Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.990, de 02 de setembro de 2025
Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025 para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização.
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 2990
- Publicação
- 4 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada