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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.990, de 02 de setembro de 2025

Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025 para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização.

Data
2 de setembro de 2025
Número
2990
Publicação
4 de setembro de 2025
Vigência
Não informada