Legislação municipal · Pendências (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a requalificação, revisão e atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Pendências/RN, instituída pela Lei Municipal Complementar nº 001/2024, de 26 de agosto de 2024, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, organização, mecanismos de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, em conformidade com as Diretrizes Nacionais do Conselho Nacional de Educação, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização – Compromisso Pendências Alfabetizada, política pública municipal destinada à garantia do direito à alfabetização ao longo da vida, da infância à velhice e estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e implementação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Loteamento denominado Loteamento Francisco Pinto do Nascimento, localizado em Pendências do Meio, às margens da rodovia RN-118, no município de Pendências/RN, estabelece diretrizes para sua aprovação urbanística e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação obrigatória, no Portal da Transparência do Município de Pendências/RN, das informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município, especialmente as de custeio, bem como de sua execução orçamentária, financeira e administrativa, e dá outras providências.
Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 25 de setembro de 2026, com a finalidade de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.
ABRE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO VALOR DE R$ 945.500,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026, DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PENDENCIAS/RN EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 740.400,00 (SETECENTOS E QUARENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamenta a Lei Municipal no 861, de 30 de dezembro de 2025, estabelece normas gerais para a Política Municipal de Transação Tributária no âmbito do Município de Pendências/RN e dá outras providências.
PROMULGAR a Lei Municipal nº 878/2026, de 14 de setembro de 2026, oriundo do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2026, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 15 de setembro de 2026, com a finalidade de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Estudantes Universitários de Pendências/RN – AEUP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pendências, por meio de sua Presidenta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Requerimento nº 009/2026, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, bem como os Ofícios nº 077/2026-GP e nº 078/2026-GP, do Poder Executivo Municipal, que tratam da realização de Audiência Pública para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao último quadrimestre de 2025, torna público e CONVIDA a população em geral, os Vereadores, representantes da gestão municipal, autoridades, instituições públicas e privadas, entidades de classe, associações, sindicatos, lideranças comunitárias e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a realização da 9ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2026 em local diverso da sede da Câmara Municipal de Pendências e dá outras providências.
Institui processo administrativo destinado à apuração de faltas às Sessões Ordinárias do exercício de 2025 e à eventual declaração de extinção de mandato, em face da Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira.
Institui processo administrativo destinado à apuração de faltas às Sessões Ordinárias do exercício de 2025 e à eventual declaração de extinção de mandato, em face do Vereador Janilson Olegário de Melo.
NOMEAR, o Senhor ISAQUE ALVES DA COSTA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.
EXONERAR, o Senhor JOÃO PAULO SANTANA DOS SANTOS, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Estudo destinada ao acompanhamento das obras do Conjunto Habitacional Dimas Martins Cabral e da Passagem Molhada que interliga as comunidades de Mulungu e Monsenhor Honório.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 00h18 · Norma mais recente da lista: 29/10/2026