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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Decreto Municipal-PM nº 345, de 16 de setembro de 2026

Regulamenta a Lei Municipal no 861, de 30 de dezembro de 2025, estabelece normas gerais para a Política Municipal de Transação Tributária no âmbito do Município de Pendências/RN e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2026
Número
345
Publicação
16 de setembro de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada