Câmara Municipal de Pendências (RN)
Decreto Municipal-PM nº 345, de 16 de setembro de 2026
Regulamenta a Lei Municipal no 861, de 30 de dezembro de 2025, estabelece normas gerais para a Política Municipal de Transação Tributária no âmbito do Município de Pendências/RN e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2026
- Número
- 345
- Publicação
- 16 de setembro de 2026 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada