Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre a requalificação, revisão e atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Pendências/RN, instituída pela Lei Municipal Complementar nº 001/2024, de 26 de agosto de 2024, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, organização, mecanismos de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, em conformidade com as Diretrizes Nacionais do Conselho Nacional de Educação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.