Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre a divulgação obrigatória, no Portal da Transparência do Município de Pendências/RN, das informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município, especialmente as de custeio, bem como de sua execução orçamentária, financeira e administrativa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: Marones
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal-CM nº 847, de 03 de julho de 2025Dispõe sobre a transparência na divulgação detalhada das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Pendências e sua aplicação no Portal da Transparência
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.