Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre a transparência na divulgação detalhada das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Pendências e sua aplicação no Portal da Transparência
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Marones
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Ato de Promulgação-CM nº 6, de 03 de julho de 2025PROMULGAR a Lei Municipal nº 847/2025, de 03 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 879, de 07 de outubro de 2026Dispõe sobre a divulgação obrigatória, no Portal da Transparência do Município de Pendências/RN, das informações relativas às emendas parlamentares destinadas ao Município, especialmente as de custeio, bem como de sua execução orçamentária, financeira e administrativa, e dá outras providências.
Lei promulgada pela Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, em razão da ausência de manifestação da Prefeitura Municipal no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caracterizando sanção tácita