Câmara Municipal de Pendências (RN)
PROMULGAR a Lei Municipal nº 847/2025, de 03 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Municipal-CM nº 847, de 03 de julho de 2025Dispõe sobre a transparência na divulgação detalhada das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Pendências e sua aplicação no Portal da Transparência