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Congresso

Câmara Municipal de Pendências (RN)

Ato de Promulgação-CM nº 6, de 14 de setembro de 2026

PROMULGAR a Lei Municipal nº 878/2026, de 14 de setembro de 2026, oriundo do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2026, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.

Data
14 de setembro de 2026
Número
6
Publicação
14 de setembro de 2026 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.