Legislação municipal · Nova Friburgo (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Friburgo, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da concessionária de serviço público oferecer a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências.
Institui a Campanha Agosto Lilás, visando sensibilizar a sociedade sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Autoriza o Poder Executivo a proceder com os ajustes nos anexos das Metas Fiscais, Metas Fiscais Atuais com as fixadas nos últimos três exercícios anteriores, Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Metodologia de Cálculo da Lei Municipal nº 4.799/2021 e dá outras providências
Dispõe sobre a denominação e oficialização de logradouro público localizado no Jardim Santa Clara, no distrito de Mury, neste Município.
Dispõe sobre a criação do Programa Entulho Domiciliar Zero no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de QR CODE em placas de obras das Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município.
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Judiciária.
Ficam os mercados, supermercados e hipermercados estabelecidos no Município de Nova Friburgo obrigados a instalarem balanças específicas para os consumidores e dá outras providências.
Regulamenta a denominação de "Waldemaria Maria Teixeira de Carvalho" a Unidade de Saúde da Família de São Pedro da Serra.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Nova Friburgo.
Dispõe sobre o direito do cidadão em fornecer, em espaços públicos, alimentos e água aos animais em situação de rua.
Reprova as Contas do exercício de 2018 do Prefeito do Município de Nova Friburgo.
Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.017, de 30/12/2011.
Autoriza abertura de crédito adicional especial, no montante de até R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), para o orçamento do Fundo Municipal de Cultura, para criação de atividade não contemplada no orçamento em vigor.
Considera como Utilidade Pública Municipal o Instituto Brasileiro Pro-Educação, Trabalho e Desenvolvimento (ISBET) e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 4.598, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou em situação que caracterize abandono.
Institui como essencial todas as atividades religiosas e concede o livre exercício de culto em situações de calamidade pública, de pandemia, de epidemia e de emergência.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações em tecnologia 5G.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 18h46 · Norma mais recente da lista: 10/12/2021