Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Judiciária.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2021
Autoria: Isaque Demani