Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre o direito do cidadão em fornecer, em espaços públicos, alimentos e água aos animais em situação de rua.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2021
Autoria: Isaque Demani