Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a proceder com os ajustes nos anexos das Metas Fiscais, Metas Fiscais Atuais com as fixadas nos últimos três exercícios anteriores, Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Metodologia de Cálculo da Lei Municipal nº 4.799/2021 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2021
Autoria: Executivo - Prefeito(a)
ANEXOS A PARTE