Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Institui como essencial todas as atividades religiosas e concede o livre exercício de culto em situações de calamidade pública, de pandemia, de epidemia e de emergência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2021
Autores: Claudio Leandro, Isaque Demani