Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de QR CODE em placas de obras das Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: Wellington Moreira