Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.000,00, em favor do FAPEMP.
Define os princípios e as diretrizes para a implantação de alfabetização nas unidades escolares da rede pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira/RJ.
Abre crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.605.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Regulamenta a Lei nº 4.451, de 16 de dezembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.189.268,99.
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.920.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.189.268,99.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.415.835,65.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de áreas de terras, e da outras providências.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Dispõe sobre a concessão de kits de cestas natalinas e dá outras providências.
Abre crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 31.706,53, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente.
Abre crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 27.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Abre crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.938,16.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 738.299,56, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 104.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Abre crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 335.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de exploração de loterias, apostas de quota fixa e jogos on-line no âmbito do município de Miguel Pereira, bem como dos procedimentos de licitação e credenciamento correlatos, em cumprimento à Decisão Cautelar proferida na ADPF 1.212/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
Dispõe sobre reajuste dos preços das corridas dos veículos automotores de aluguel.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 11h02 · Norma mais recente da lista: 18/12/2025