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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.633, de 16 de dezembro de 2025

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
7633
Publicação
16 de dezembro de 2025 · DO nº 1797
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o expediente nas repartições públicas municipais
  • no dia 17 de dezembro de 2025
  • será considerado facultativo a partir das 12h (doze horas).