Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.633, de 16 de dezembro de 2025
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 7633
- Publicação
- 16 de dezembro de 2025 · DO nº 1797
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o expediente nas repartições públicas municipais
- no dia 17 de dezembro de 2025
- será considerado facultativo a partir das 12h (doze horas).