Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.100,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 86.207,44, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 60.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 471.000,00.
Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2026 à 2029.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 93.706,88, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.000,00, em favor do Fundo municipal de Educação
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.137.569,84.
Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da planta de valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as taxas em geral e as multas por infração; sobre o imposto predial e territorial urbano (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); taxa de coleta de lixo, para o exercício de 2026.
Revoga o Decreto n.º 7.313, de 29 de novembro de 2024 e estabelece novo escalonamento acumulativo para o saldo remanescente do valor apurado para a base de cálculo do IPTU, conforme reavaliação da planta genérica de valores, dividido nos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Regulamenta a Lei nº 4.453, de 19 de dezembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.323.933,49.
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.323.933,49.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 31.041,00.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 499.353,92, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 10h21 · Norma mais recente da lista: 15/01/2026