Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da planta de valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as taxas em geral e as multas por infração; sobre o imposto predial e territorial urbano (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); taxa de coleta de lixo, para o exercício de 2026.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.