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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.654, de 15 de janeiro de 2026

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.

Data
15 de janeiro de 2026
Número
7654
Publicação
15 de janeiro de 2026 · DO nº 1811
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • excluído 01 cargo símbolo das 02 - assessor de integração operacional ii
  • incluídos 02 cargos símbolo das 08 - assessor de integração operacional viii.