Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a permissão de uso prevista no §3º do art. 109, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000,00 em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.500,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.440.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 225.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00.
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 46.000,00, em favor do Fundo Municipal do Idoso.
Abre Crédito Adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 332.000,00.
Regulamenta a Lei nº 4.459 de 21 de janeiro de 2026 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00.
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00, еm favor do Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 30.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 410.000,00, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 149.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.714.143,73, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 339.900,00.
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, revoga o Decreto n.º 4.828, de 1º de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Altera o artigo 56 e inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 56 do Decreto Municipal nº. 7.034, de 23 de janeiro de 2024, no âmbito da Administração Municipal.
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 08h01 · Norma mais recente da lista: 30/01/2026