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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.655, de 19 de janeiro de 2026

Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2026
Número
7655
Publicação
19 de janeiro de 2026 · DO nº 1813
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • de 1 (um) cargo de assessor de imprensa (das 2)
  • para 2 (dois) cargos de assessor de integração operacional viii (das 8).