Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera o artigo 56 e inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 56 do Decreto Municipal nº. 7.034, de 23 de janeiro de 2024, no âmbito da Administração Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 7.034, de 23 de janeiro de 2024Propõe nova Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal.