Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Propõe nova Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 7.202, de 22 de julho de 2024Altera dispositivos do Decreto nº 7.034, de 23 janeiro de 2024 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 7.377, de 19 de fevereiro de 2025Altera o Art. 124 do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23 de janeiro de 2024 no âmbito da Administração Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 7.659, de 20 de janeiro de 2026Altera o artigo 56 e inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 56 do Decreto Municipal nº. 7.034, de 23 de janeiro de 2024, no âmbito da Administração Municipal.