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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.202, de 22 de julho de 2024

Altera dispositivos do Decreto nº 7.034, de 23 janeiro de 2024 e dá outras providências.

Data
22 de julho de 2024
Número
7202
Publicação
22 de julho de 2024 · DO nº 1455
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Decreto nº 7.034, de 23 de janeiro de 2024

    Propõe nova Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal.