Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.202, de 22 de julho de 2024
Altera dispositivos do Decreto nº 7.034, de 23 janeiro de 2024 e dá outras providências.
- Data
- 22 de julho de 2024
- Número
- 7202
- Publicação
- 22 de julho de 2024 · DO nº 1455
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 7.034, de 23 de janeiro de 2024Propõe nova Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal.