Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.377, de 19 de fevereiro de 2025
Altera o Art. 124 do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23 de janeiro de 2024 no âmbito da Administração Municipal.
- Data
- 19 de fevereiro de 2025
- Número
- 7377
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2025 · DO nº 1600
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 7.034, de 23 de janeiro de 2024Propõe nova Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal.