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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.377, de 19 de fevereiro de 2025

Altera o Art. 124 do Decreto Municipal n.º 7.034, de 23 de janeiro de 2024 no âmbito da Administração Municipal.

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
7377
Publicação
19 de fevereiro de 2025 · DO nº 1600
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Decreto nº 7.034, de 23 de janeiro de 2024

    Propõe nova Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021) no âmbito da administração municipal.