Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de 2021Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.