Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2021
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 6.098, de 14 de setembro de 2021Dispõe sobre a adoção do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) para correção dos valores previstos no Anexo I da Lei n. 3.689 de 07 de abril de 2021 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.335, de 14 de novembro de 2024Altera a Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Dispõe sobre a adoção do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) para correção dos valores previstos no Anexo I do Decreto n.º 6.098/2021.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.452, de 19 de dezembro de 2025Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.