Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a adoção do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) para correção dos valores previstos no Anexo I do Decreto n.º 6.098/2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.689, de 07 de abril de 2021Dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço.
Altera o(a)
Decreto nº 6.098, de 14 de setembro de 2021Dispõe sobre a adoção do Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) para correção dos valores previstos no Anexo I da Lei n. 3.689 de 07 de abril de 2021 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Republicado por incorreção no DO nº 1749, de 3 de outubro de 2025. Republicado por incorreção no DO nº 1750, de 6 de outubro de 2025.