Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.