Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.000,00, em favor do FAPEMP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2025, estimando a receita e fixando a despesa.
Errata publicada em 29/12/2025 no DO n° 1803 Caderno Especial.