Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.635, de 16 de dezembro de 2025
Regulamenta a Lei nº 4.451, de 16 de dezembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.189.268,99.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 7635
- Publicação
- 29 de dezembro de 2025 · DO nº 1803_Caderno Especial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.451, de 16 de dezembro de 2025Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.189.268,99.