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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.635, de 16 de dezembro de 2025

Regulamenta a Lei nº 4.451, de 16 de dezembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.189.268,99.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
7635
Publicação
29 de dezembro de 2025 · DO nº 1803_Caderno Especial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.