Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.622, de 04 de dezembro de 2025
Dispõe sobre reajuste dos preços das corridas dos veículos automotores de aluguel.
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 7622
- Publicação
- 5 de dezembro de 2025 · DO nº 1790
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.224, de 08 de março de 2018Dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.