Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2018
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.901, de 18 de agosto de 2003Cria o Ponto de Taxi nº 28, que funcionará no Terminal de Transbordo Álvaro Corrêa.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.264, de 26 de abril de 2018Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.224, de 08 de março de 2018 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.350, de 19 de novembro de 2018Revoga e altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.224, 08 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.350, de 19 de novembro de 2018Revoga e altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.224, 08 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 5.281, de 21 de novembro de 2018Cria o Ponto de Táxi nº 29, que funcionará à Av. Ayrton Senna, nº 75, bairro Portal das Mansões.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.460, de 05 de agosto de 2019Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.224, de 08 de março de 2018 e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 5.640, de 13 de março de 2020Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
Norma correlata
Decreto nº 5.872, de 14 de janeiro de 2021Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
Norma correlata
Decreto nº 6.271, de 09 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
Norma correlata
Decreto nº 6.513, de 03 de agosto de 2022Dispõe sobre reajuste dos preços das corridas dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
Norma correlata
Decreto nº 6.719, de 06 de fevereiro de 2023Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
Norma correlata
Decreto nº 7.053, de 15 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.266, de 23 de maio de 2024Altera dispositivo da Lei n.º 3.224, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 7.622, de 04 de dezembro de 2025Dispõe sobre reajuste dos preços das corridas dos veículos automotores de aluguel.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.