Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 5.640, de 13 de março de 2020
Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
- Data
- 13 de março de 2020
- Número
- 5640
- Publicação
- 20 de março de 2020 · BIM Nº 522
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.224, de 08 de março de 2018Dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.