Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.053, de 15 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
- Data
- 15 de fevereiro de 2024
- Número
- 7053
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2024 · DO nº 1352
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.224, de 08 de março de 2018Dispõe sobre a Lei do Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel em Miguel Pereira e dá outras providências.