Legislação municipal · Mangaratiba (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias tributárias nos casos que menciona e dá outras providências.
Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona e dá outras providências – a Rua R.F. passa a denominar-se Rua Ricardo do Carmo Gomes.
Denomina-se Próprios Municipais - Escola Municipal Antônio Conceição da Costa, a atual Escola Municipal Batatal.
Dá nome a Logradouro Público – Rua Dirce Maria de Oliveira dos Santos.
Dá nome a Próprio Municipal - Centro de Referência de Assistência Social e Núcleo de Convivência da Terceira Idade Jayme Ferreira Jordão Filho.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização. --- REVOGADA POR DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, CONFORME COMUNICADO OFICIAL DO PREFEITO MUNICIPAL POR MEIO DO OFÍCIO Nº 149/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências.
Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.
Aprova a alteração da Lei Municipal 963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba.
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei 1235, de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Altera o artigo 4º da Lei 1.474 de 16 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o exercício financeiro de 2023 – LOA 2023.
Altera a Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Mangaratiba e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação e fixação do subsídio dos Veradores do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Fazendária e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2023 - LOA 2023.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 01h57 · Norma mais recente da lista: 02/06/2023