Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a regulamentação e fixação do subsídio dos Veradores do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2022
Autores: Alessandro Portugal, Cecília Cabral, Dori Costa, Dra. Gabi, Dr. Davi, Hugo Graçano, João Felippe, Josué Té, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago, Professor Renato Fifiu, Wlad da Pesca
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.