Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei 1235, de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2022
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.