Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2021
Autoria: Wlad da Pesca
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.