Legislação municipal · Duas Barras (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei N.º 1.412/2021, para Reestabelecer o Percentual Máximo e Critérios de Gratificações de Representação aos Detentores de Cargos em Comissão e dá Outras Providências.
Dispõe sobre a Fixação do Piso Salarial Municipal de R$ 1.520,00, Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais, Retroativo a Janeiro de 2025, e dá outras Providências.
Autoriza a concessão de subvenção a entidade sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento cultural, do incremento ao turismo e festejos do Carnaval de 2025 no Município.
Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Duas Barras e dá Outras Providências.
Dispõe Sobre a Adequação dos Profissionais do Magistério Municipal ao Piso Nacional no Percentual de 6,27% Retroativo a Janeiro de 2025, e dá Outras Providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Duas Barras para o Exercício Financeiro de 2025 - atualizada pela Lei Municipal nº 1.549/2025
Estabele as atribuições do Cargo de Fiscal de Obras do Município de Duas Barras/RJ.
Regulamenta o § 19 do Art. 85 do Código de Processo Civil no âmbito da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ e dá outras providências.
Regulamenta o Disposto no Art. 108, Inciso I, e seu Parágrafo Único da Lei n.º 773, de 24 de Fevereiro de 2003, e dá outras Providências.
Estabelece procedimento para o reconhecimento da incidência do ITBI nos casos previstos na Lei n.º 773/03 - Código Tributário do Município.
Dispõe sobre os Parâmetros e Diretrizes para a Instituição do Plano Anual de Fiscalização do Município de Duas Barras.
Dispõe dobre a concessão e abono único aos servidores efetivos, comissionados, assessores, contratados e cedidos da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ no ano de 2024.
Autoriza à Concessão de Subvenção Social às Entidades sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento e incentivo a Assistência Social do Município, no corrente exercício financeiro.
Dispõe sobre a Carreira do Cargo de Fiscal de Tributação (também denominados Auditores Fiscais/Fiscais de Tributos) do Município de Duas Barras/RJ e dá Outras Providências.
Lei Promulgada - Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a Pessoa Diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito do Município de Duas Barras - RJ.
Lei Promulgada - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no Âmbito do Município de Duas Barras - RJ.
Lei Promulgada - Cria a Carteira de Identificação do Idoso, no Âmbito do Município de Duas Barras - RJ.
Criação de Áreas de Zona Azul no Município de Duas Barras.
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h57 · Norma mais recente da lista: 20/02/2025