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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.534, de 28 de novembro de 2024

Regulamenta o § 19 do Art. 85 do Código de Processo Civil no âmbito da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ e dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2024
Número
1534
Publicação
23 de dezembro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada