Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.534, de 28 de novembro de 2024
Regulamenta o § 19 do Art. 85 do Código de Processo Civil no âmbito da Câmara Municipal de Duas Barras - RJ e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2024
- Número
- 1534
- Publicação
- 23 de dezembro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada