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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-LEGISM-VER nº 1.525, de 10 de setembro de 2024

Lei Promulgada - Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a Pessoa Diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito do Município de Duas Barras - RJ.

Data
10 de setembro de 2024
Número
1525
Publicação
18 de setembro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.