Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.531, de 07 de novembro de 2024

Estabelece procedimento para o reconhecimento da incidência do ITBI nos casos previstos na Lei n.º 773/03 - Código Tributário do Município.

Data
7 de novembro de 2024
Número
1531
Publicação
3 de dezembro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada