Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.531, de 07 de novembro de 2024
Estabelece procedimento para o reconhecimento da incidência do ITBI nos casos previstos na Lei n.º 773/03 - Código Tributário do Município.
- Data
- 7 de novembro de 2024
- Número
- 1531
- Publicação
- 3 de dezembro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada