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Congresso

Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)

Lei Ordinária-PREF nº 1.530, de 07 de novembro de 2024

Regulamenta o Disposto no Art. 108, Inciso I, e seu Parágrafo Único da Lei n.º 773, de 24 de Fevereiro de 2003, e dá outras Providências.

Data
7 de novembro de 2024
Número
1530
Publicação
3 de dezembro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada