Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-PREF nº 1.530, de 07 de novembro de 2024
Regulamenta o Disposto no Art. 108, Inciso I, e seu Parágrafo Único da Lei n.º 773, de 24 de Fevereiro de 2003, e dá outras Providências.
- Data
- 7 de novembro de 2024
- Número
- 1530
- Publicação
- 3 de dezembro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada