Câmara Municipal de Duas Barras (RJ)
Lei Ordinária-LEGISM-VER nº 1.526, de 10 de setembro de 2024
Lei Promulgada - Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no Âmbito do Município de Duas Barras - RJ.
- Data
- 10 de setembro de 2024
- Número
- 1526
- Publicação
- 18 de setembro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.