Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a implantação e exploração de Cemitérios à Morada Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., e ao Sr. Márcio Aquino de Oliveira.
Dá denominação a Logradouro público de Rua DR. MELCHOR PORTO NUNES, localizada no Bairro Verbo Divino.
Acrescenta inciso ao Artigo 26 da Lei nº 1512 de 29 de janeiro de 1979 - O adicional de que trata o inciso anterior será extensivo aos Professores do Ensino Profissionalizante.
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso de logradouro Público situada na Praça da Bandeira para instalação de Lanchonete.
Autoriza o Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de lotes de terras à Igreja Pentecostal Casa de Oração - Loteamento Belo Horizonte - Vista Alegre.
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o ROSELÂNDIA FUTEBOL CLUBE.
Concede reduções nos percentuais das Tabelas de Licenças para Comércio Eventuais e/ou Ambulantes, e para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, a que se referem respectivamente os Artigos 146 da Lei nº 1706 de 17 de outubro de 1983.
Reconhece como de Utilidade Pública o "CONSELHO CENTRAL DE B. MANSA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO".
Proibe a existência de aterros sanitários e depósitos de lixo a céu aberto, nas condições que menciona e dá outras providências.
Concede a Equiparação dos Proventos dos Inativos aos correspondentes níveis de vencimentos atribuídos ao funcionalismo público municipal.
Estatuto do Funcionalismo Público Municipal
Concede aumento parcelado, num total de 130% (cento e trinta por cento), sobre os valores das Tabelas de Níveis de Vencimentos, Cargos de Magistério, Proventos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Salários e Pensões dos quadros regulares da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato e Convênios.
Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Municipal de Passageiros de Ônibus.
Dispõe sobre a organização do Quadro do Pessoal CLT e dá outras providências.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Barra Mansa para o exercício de 1984.
Autoriza o Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de área de terras ao Estado do Rio de Janeiro.
Autoriza o Município de Barra Mansa a participar do "Consórcio para o Desenvolvimento Integrado de Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no Vale do Paraíba". - CODIVAP-RJ.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de lotes de terras ao Estado do Rio de Janeiro.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 01h34 · Norma mais recente da lista: 10/05/1984