Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.713, de 14 de novembro de 1983
Autoriza o Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de área de terras ao Estado do Rio de Janeiro.
- Data
- 14 de novembro de 1983
- Número
- 1713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 5 de setembro de 1986
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.030, de 05 de setembro de 1986Revoga a Lei nº 1713/83, autoriza Cessões de uso de áreas destinadas ao Município.