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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.713, de 14 de novembro de 1983

Autoriza o Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de área de terras ao Estado do Rio de Janeiro.

Data
14 de novembro de 1983
Número
1713
Publicação
Não informada
Vigência
5 de setembro de 1986

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.