Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.721, de 30 de dezembro de 1983
Proibe a existência de aterros sanitários e depósitos de lixo a céu aberto, nas condições que menciona e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1983
- Número
- 1721
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada