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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.710, de 24 de outubro de 1983

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de lotes de terras ao Estado do Rio de Janeiro.

Data
24 de outubro de 1983
Número
1710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada