Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Concede reduções nos percentuais das Tabelas de Licenças para Comércio Eventuais e/ou Ambulantes, e para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, a que se referem respectivamente os Artigos 146 da Lei nº 1706 de 17 de outubro de 1983.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.280, de 21 de dezembro de 1989Procede alterações nas Leis nº 1704/83, 1706/83 (CTM), 2151/87 e 2215/88, bem como revoga as Leis nº 1723/84 e 1824/84.